Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Gestão com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009 , a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”.
Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA
, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da
receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da
, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência .
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para
Praça Aurelina Motta Santos, 218 - Centro,
Santa Maria do Salto
Horário de Atedimento:
segunda a sexta das 08:00hs as 13:00hs
Ouvidor Geral:
Telefone :
(33) 3727-1145
Email:
ouvidoria@santamariadosalto.mg.gov.br
