Propositura - Estabelece medidas de restrições para prevenção do Covid 19

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Propositura
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00011/2020 2020 Estabelece medidas de restrições para prevenção do Covid 19 27/04/2020