Propositura - Decreta Situação de Emergência no Municipio de Santa Maria e Dá Outras Providências

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Propositura
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00001/2021 2021 Decreta Situação de Emergência no Municipio de Santa Maria e Dá Outras Providências 06/01/2021